STF HC 67407 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
INDULTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO.
EM SE TENDO, DA CONFUSA INICIAL, QUE O PEDIDO VISA A OBTENÇÃO DE
INDULTO, NÃO E O S.T.F. O COMPETENTE PARA APRECIA-LO, MAS SIM O
JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, AO QUAL, ASSIM, DEVEM SER
REMETIDOS OS AUTOS.
Ementa
INDULTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO.
EM SE TENDO, DA CONFUSA INICIAL, QUE O PEDIDO VISA A OBTENÇÃO DE
INDULTO, NÃO E O S.T.F. O COMPETENTE PARA APRECIA-LO, MAS SIM O
JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, AO QUAL, ASSIM, DEVEM SER
REMETIDOS OS AUTOS.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INDULTO, (STF), APRECIAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, AUTOS, REMESSA, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS,
COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, (PP).
PP2356,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
INDULTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
NÚMERO DE PÁGINAS: 04
Alteração: 28/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
30/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1989 PP-11648 EMENT VOL-01548-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: ABRÃO RODRIGUES DA SILVA
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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