STF HC 67413 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
- PROCESSO PENAL. JÚRI. RECURSO. NULIDADES.
QUESITOS. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
POR QUALIFICADORA RECONHECIDA PELOS JURADOS.
NÃO SE EVIDENCIANDO PERPLEXIDADE DOS JURADOS NA RESPOSTA AOS
QUESITOS; NEM SE CONFIGURANDO OS ALEGADOS VÍCIOS NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE JUSTIFICOU A APLICAÇÃO DA
QUALIFICADORA DO ART. 121, PARAGRAFO 2, I, DO C.P. (HOMICIDIO
MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO), RECONHECIDA PELO JÚRI, NÃO E CASO
DE SE CONCEDER O 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO.
H.C. INDEFERIDO.
Ementa
- PROCESSO PENAL. JÚRI. RECURSO. NULIDADES.
QUESITOS. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
POR QUALIFICADORA RECONHECIDA PELOS JURADOS.
NÃO SE EVIDENCIANDO PERPLEXIDADE DOS JURADOS NA RESPOSTA AOS
QUESITOS; NEM SE CONFIGURANDO OS ALEGADOS VÍCIOS NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE JUSTIFICOU A APLICAÇÃO DA
QUALIFICADORA DO ART. 121, PARAGRAFO 2, I, DO C.P. (HOMICIDIO
MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO), RECONHECIDA PELO JÚRI, NÃO E CASO
DE SE CONCEDER O 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO.
H.C. INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PENA, APLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIAS, QUALIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO,
JURADO, NULIDADE, INOCORRENCIA, (PP).
APELAÇÃO, CABIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO,
DISPOSITIVOS, EFEITOS LEGAIS, EXPOSIÇÃO, FATO, DIREITO, (PP).
PP2846,APELAÇÃO CRIMINAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00038 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00593 INC-00003 LET-C
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA HC-66334.
Número de páginas: 26.
Alteração: 28/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
16/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1989 PP-10099 EMENT VOL-01545-02 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO ALBERTO CORRÊA DA SILV, VULGO "JOÃOZINHO"
IMPTE.: NEY FAYET
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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