STF HC 67444 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- DIREITO PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE LOTES URBANOS, PARA FINS
DE VENDA, EM LOTEAMENTO REGULARIZADO. CONDUTA TIPICA: ART. 50,
PARAGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1979.
NÃO E PENALMENTE ATIPICA A CONDUTA DE QUEM, IRREGULARMENTE,
DESMEMBRA LOTES, EM LOTEAMENTO REGULAR, POR QUALQUER DAS FORMAS
PREVISTAS NO INCISO I DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 50 DA LEI QUE
REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (N. 6.766, DE 19.12.1979).
NÃO E POSSIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'WRIT', REEXAMINAR,
APROFUNDADAMENTE, ELEMENTOS DE PROVA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO
PENAL.
H.C. DENEGADO.
Ementa
- DIREITO PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE LOTES URBANOS, PARA FINS
DE VENDA, EM LOTEAMENTO REGULARIZADO. CONDUTA TIPICA: ART. 50,
PARAGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1979.
NÃO E PENALMENTE ATIPICA A CONDUTA DE QUEM, IRREGULARMENTE,
DESMEMBRA LOTES, EM LOTEAMENTO REGULAR, POR QUALQUER DAS FORMAS
PREVISTAS NO INCISO I DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 50 DA LEI QUE
REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (N. 6.766, DE 19.12.1979).
NÃO E POSSIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'WRIT', REEXAMINAR,
APROFUNDADAMENTE, ELEMENTOS DE PROVA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO
PENAL.
H.C. DENEGADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LOTEAMENTO, IRREGULARIDADE,
PARCELAMENTO, LOTE, SISTEMA URBANO, (PN).
HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE,
CONDUTA, TIPICIDADE, (PP).
PN0501,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LOTEAMENTO IRREGULAR
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979
ART-00050 PAR-ÚNICO ART-00050 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 28/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
16/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1989 PP-10100 EMENT VOL-01545-02 PP-00312
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE.: RAIMUNDO BATISTA VIANA
IMPTE.: MAXIMILIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FUHRER
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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