STF HC 67514 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
REPARAÇÃO CIVIL DO DANO. ART 83-IV DO CP. INÉRCIA DO DEVEDOR.
SIMPLES CERTIDÃO NEGATIVA EM FAVOR DO CONDENADO - A DENOTAR
INEXISTÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DA VÍTIMA OU OUTREM PARA A
REPARAÇÃO DO DANO - NÃO E SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O LIVRAMENTO
CONDICIONAL DO ART. 83-IV DO CP. O CÓDIGO PRESCREVE QUE AO DEVEDOR
INCUMBE REPARAR O DANO, NÃO PODENDO ELE, DESSARTE, BENEFICIAR-SE DE
UMA CIRCUNSTANCIAL INÉRCIA DE TERCEIROS: A ELE CABE A SATISFAÇÃO DO
DÉBITO, POIS O LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE SEU EXCLUSIVO INTERESSE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
REPARAÇÃO CIVIL DO DANO. ART 83-IV DO CP. INÉRCIA DO DEVEDOR.
SIMPLES CERTIDÃO NEGATIVA EM FAVOR DO CONDENADO - A DENOTAR
INEXISTÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DA VÍTIMA OU OUTREM PARA A
REPARAÇÃO DO DANO - NÃO E SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O LIVRAMENTO
CONDICIONAL DO ART. 83-IV DO CP. O CÓDIGO PRESCREVE QUE AO DEVEDOR
INCUMBE REPARAR O DANO, NÃO PODENDO ELE, DESSARTE, BENEFICIAR-SE DE
UMA CIRCUNSTANCIAL INÉRCIA DE TERCEIROS: A ELE CABE A SATISFAÇÃO DO
DÉBITO, POIS O LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE SEU EXCLUSIVO INTERESSE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
A Turma por unanimidade indeferiu a ordem de Habeas Corpus. 2ª Turma, 03.10.89.
Data do Julgamento
:
03/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1989 PP-16015 EMENT VOL-01560-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: ALAOR PEREIRA DE OLIVEIRA
IMPTES.: AMANTINO SOARES ROCHA E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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