STF HC 67522 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM 2º. GRAU DE
JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF.
CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTARIA DE AUTORIDADE POLICIAL.
A LEI Nº. 7.209/84 NÃO DISPÔS A RESPEITO DA TITULARIDADE PARA O
INÍCIO DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO
VERIFICADA NA ESPÉCIE, EM FACE DAS INTERRUPÇÕES HAVIDAS.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM 2º. GRAU DE
JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF.
CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTARIA DE AUTORIDADE POLICIAL.
A LEI Nº. 7.209/84 NÃO DISPÔS A RESPEITO DA TITULARIDADE PARA O
INÍCIO DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO
VERIFICADA NA ESPÉCIE, EM FACE DAS INTERRUPÇÕES HAVIDAS.
ORDEM DENEGADA.Decisão
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, PORTARIA, AUTORIDADE POLICIAL,
NULIDADE, INEXISTÊNCIA.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS,
CONTESTAÇÃO, DECISÃO DENEGATÓRIA, SEGUNDO GRAU.
PP1210, AÇÃO PENAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, INICIATIVA
PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-I ART-00129
. INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00100 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00531 ART-00540
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941
ART-00019
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Número de páginas: (6).
ANO: 1989 Aud:08-09-1989
Alteração: 21/11/01, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
22/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1989 PP-14232 EMENT VOL-01554-01 PP-00113 RTJ VOL-00130-03 PP-01088
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PCTE. : MÁRIO SÉRGIO RONAGNOLO
IMPTE. : PAULO FRANCISCO BANHARA BERNADES
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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