STF HC 67538 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA.
'HABEAS CORPUS'. BENEFÍCIOS RELATIVOS AO REGIME DE PRISÃO.
SE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRE DE ATO DE MAGISTRADO DE
PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU BENEFÍCIOS RELATIVOS AO REGIME DE
PRISÃO DO PACIENTE, NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR,
ORIGINARIAMENTE O 'HABEAS CORPUS' (ART. 102, I, 'h', DA C.F.), MAS,
SIM, AO TRIBUNAL ESTADUAL, A QUE O JUIZ ESTA VINCULADO.
H.C. NÃO CONHECIDO, ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE
ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.
Ementa
COMPETÊNCIA.
'HABEAS CORPUS'. BENEFÍCIOS RELATIVOS AO REGIME DE PRISÃO.
SE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRE DE ATO DE MAGISTRADO DE
PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU BENEFÍCIOS RELATIVOS AO REGIME DE
PRISÃO DO PACIENTE, NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR,
ORIGINARIAMENTE O 'HABEAS CORPUS' (ART. 102, I, 'h', DA C.F.), MAS,
SIM, AO TRIBUNAL ESTADUAL, A QUE O JUIZ ESTA VINCULADO.
H.C. NÃO CONHECIDO, ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE
ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.Decisão
Não se conheceu do pedido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Unânime. 1ª Turma, 04-08-89.
Data do Julgamento
:
04/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1989 PP-13556 EMENT VOL-01552-02 PP-00186 RTJ VOL-00130-03 PP-01089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTE. : GERALDO BERNARDO
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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