STF HC 67541 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE ROUBO CONTINUADO. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS A
PARTIR DE UM INTERROGATORIO POLICIAL. UNIDADE DO PROCESSO (ART. 82
DO CPP). UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NULIDADE INEXISTENTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE ROUBO CONTINUADO. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS A
PARTIR DE UM INTERROGATORIO POLICIAL. UNIDADE DO PROCESSO (ART. 82
DO CPP). UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NULIDADE INEXISTENTE.Decisão
Indexação
PENA, CRIME CONTINUADO, ROUBO QUALIFICADO, SEPARAÇÃO, DIVERSIDADE,
PROCESSO, UNIFICAÇÃO, APLICAÇÃO, CONEXAO, CONTINENCIA, INOCORRENCIA,
(PN).
PENA, UNIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DELITO, OCORRENCIA, DIFERENÇA,
TEMPO, (PN).
PN0404,PENA
CRIME CONTINUADO
UNIFICAÇÃO DE PENAS
PN0839,PENA
UNIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00082 ART-00564 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA CJ-6428, RTJ-111/178.
Número de páginas: 08.
Alteração: 03/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
12/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1989 PP-15191 EMENT VOL-01557-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
PACTE: LUIZ PEDRO DIAS MEDEIROS OU NESTOR FREDERICO JÚNIOR OU LUIZ PEDRO MEDEIROS
IMPTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
Mostrar discussão