STF HC 67553 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CP. REQUISITOS ATENDIDOS
PELO TRIBUNAL A QUO.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ART. 59 DO CP -
RELATIVO A FIXAÇÃO DA PENA -, ABSTRAIDOS NO JULGAMENTO MONOCRATICO.
PENA DEVIDAMENTE FIXADA PELO TRIBUNAL REVISOR. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE PASSIVEL DE CORREÇÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CP. REQUISITOS ATENDIDOS
PELO TRIBUNAL A QUO.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ART. 59 DO CP -
RELATIVO A FIXAÇÃO DA PENA -, ABSTRAIDOS NO JULGAMENTO MONOCRATICO.
PENA DEVIDAMENTE FIXADA PELO TRIBUNAL REVISOR. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE PASSIVEL DE CORREÇÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PENA, FIXAÇÃO, PENA BASE, TRIBUNAL A QUO, PEDIDO, ATENDIMENTO, (PN).
HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA,
(PP).
PN0181,PENA
FIXAÇÃO
PENA-BASE
PP1152,HABEAS CORPUS
COAÇÃO INEXISTENTE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-I
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIMENTO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
22/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1989 PP-14511 EMENT VOL-01555-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: WALDEMAR JOSÉ DE MORAES
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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