STF HC 67556 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. APELAÇÃO.
JULGAMENTO REALIZADO SEM EXAME DO PEDIDO DE ADIAMENTO, TEMPESTIVO E
MOTIVADO, FORMULADO PELA DEFESA, QUE VENHA A FRUSTRAR O SEU DIREITO
A SUSTENTAÇÃO ORAL, EVIDENCIA PREJUIZO SUFICIENTE PARA ANULA-LO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. APELAÇÃO.
JULGAMENTO REALIZADO SEM EXAME DO PEDIDO DE ADIAMENTO, TEMPESTIVO E
MOTIVADO, FORMULADO PELA DEFESA, QUE VENHA A FRUSTRAR O SEU DIREITO
A SUSTENTAÇÃO ORAL, EVIDENCIA PREJUIZO SUFICIENTE PARA ANULA-LO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, NULIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, DIREITO DE DEFESA, PREJUIZO,
JULGAMENTO, REALIZAÇÃO, ADIAMENTO, DEFENSOR PÚBLICO, PEDIDO, EXAME,
AUSÊNCIA, (PP).
HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO,
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, MATÉRIA, EXAME, POSSIBILIDADE,
DIVERSIDADE, RECURSO JUDICIAL, (PP).
PP1966, APELAÇÃO (CRIMINAL), NULIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 06/12/99, (SVF).
Alteração: 03/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
29/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1989 PP-15191 EMENT VOL-01557-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
PACTE: WILSON JOSÉ DIAS
IMPTE: MAURÍCIO CERQUEIRA MONDUCCI
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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