STF HC 67573 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO. DECISÃO BASEADA EM PROCESSO EIVADO DE
IRREGULARIDADES. CONDENAÇÃO INJUSTA. PROVAS COMPLEXAS.
TRANSFERENCIA DE PRISÃO.
INCABIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', O EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS, SEQUER OFERECIDAS NOS AUTOS, PARA QUE SE
POSSA APURAR SE, DE FATO, OCORRERAM AS ALEGADAS IRREGULARIDADES
PROCESSUAIS NA AÇÃO A QUE RESPONDEU O PACIENTE. POR IGUAL, E PELAS
MESMAS RAZOES, INEXAMINAVEL A ALEGADA INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO PELO
GRAVE CRIME DE QUE FOI ACUSADO O PACIENTE.
OUTROSSIM, NÃO COMPETE AO S.T.F. DECIDIR SOBRE QUESTÃO REFERENTE A
TRANSFERENCIA DA PRISÃO DO PACIENTE, PELO QUE, A RESPEITO, DEVE
DIRIGIR-SE O IMPETRANTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO, EM PARTE, E DELE NÃO SE CONHECENDO NA
PARTE SUBSISTENTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO. DECISÃO BASEADA EM PROCESSO EIVADO DE
IRREGULARIDADES. CONDENAÇÃO INJUSTA. PROVAS COMPLEXAS.
TRANSFERENCIA DE PRISÃO.
INCABIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', O EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS, SEQUER OFERECIDAS NOS AUTOS, PARA QUE SE
POSSA APURAR SE, DE FATO, OCORRERAM AS ALEGADAS IRREGULARIDADES
PROCESSUAIS NA AÇÃO A QUE RESPONDEU O PACIENTE. POR IGUAL, E PELAS
MESMAS RAZOES, INEXAMINAVEL A ALEGADA INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO PELO
GRAVE CRIME DE QUE FOI ACUSADO O PACIENTE.
OUTROSSIM, NÃO COMPETE AO S.T.F. DECIDIR SOBRE QUESTÃO REFERENTE A
TRANSFERENCIA DA PRISÃO DO PACIENTE, PELO QUE, A RESPEITO, DEVE
DIRIGIR-SE O IMPETRANTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO, EM PARTE, E DELE NÃO SE CONHECENDO NA
PARTE SUBSISTENTE.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, JULGAMENTO,
PEDIDO, TRANSFERENCIA, PRISÃO, PACIENTE, (PP).
HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE
PROVA, (PP).
PP2810,HABEAS CORPUS
DESCABIMENTO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00066 INC-00005 LET-G
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (06).
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
08/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1989 PP-14511 EMEN VOL-01555-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: LAURI KRUGER
IMPTE.: FREDOLÍNO BALDUÍNO KRUEGER
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
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