'HABEAS CORPUS'. NULIDADES. 1. FALTA DE ASSINATURA DE RÉU MENOR EM INTERROGATORIO POLICIAL. 2. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DO PACIENTE, NAS RAZOES DE SUA APELAÇÃO. 3. SUSPENSÃO DO ADVOGADO, PELA O.A.B., NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'H.C.'DENEGADO. 1. A FALTA DE ASSINATURA DA CURADORA, EM APENAS UM DOS INTERROGATORIOS POLICIAIS, ALÉM DE CONFIGURAR MERA IRREGULARIDADE, QUANDO SUA PRESENCA E REGISTRADA NO TERMO, NENHUM PREJUIZO CAUSA AO PACIENTE, SE TAL PECA NÃO FOR DECISIVA PARA A CONDENAÇÃO. 2. ADEMAIS, E PACIFICO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO INQUERITO POLICIAL NÃO REPERCUTEM NA VALIDADE DO PROCESSO PENAL, QUANDO A CONDENAÇÃO SE APOIA EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO, COMO NO CASO. 3. A FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO, NAS RAZOES DE APELAÇÃO, TAMBÉM NÃO PASSA DE SIMPLES IRREGULARIDADE, SEM MAIOR RELEVO, QUANDO O CAUSIDICO A ELAS SE REPORTA EM COTA MANUSCRITA E ASSINADA. 4. SE A SUSPENSÃO DO ADVOGADO, PELA O.A.B., OCORRE DEPOIS DOS ATOS POR ELE PRATICADOS NO PROCESSO, ESTES PERMANECEM VALIDOS E EFICAZES, COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.