STF HC 67588 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO, POR SE ACHAR SUPERADA A ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO E IMPLICAR PREMATURA DISCUSSÃO SOBRE O REGIME
DE TRATAMENTO A SER SUBMETIDO O PACIENTE, NO CASO DE FUTURA
ABSOLVIÇÃO, FUNDADA NO ART. 29 DA LEI N. 6368-76.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO, POR SE ACHAR SUPERADA A ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO E IMPLICAR PREMATURA DISCUSSÃO SOBRE O REGIME
DE TRATAMENTO A SER SUBMETIDO O PACIENTE, NO CASO DE FUTURA
ABSOLVIÇÃO, FUNDADA NO ART. 29 DA LEI N. 6368-76.Decisão
Indexação
INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXCESSO, PRAZO, SUPERAÇÃO, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, PROFERIMENTO, APELAÇÃO, ANDAMENTO, (PP).
HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, FORMA, TRATAMENTO MEDICO,
APLICAÇÃO, RÉU, DEPENDENTE, TÓXICO, (PP).
PP0176,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO SUPERADO
PP2810,HABEAS CORPUS
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00010 ART-00011 ART-00029
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (10).
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Alteração: 27/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
27/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1989 PP-12611 EMENT VOL-01549-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO FAVA JÚNIOR
IMPETRANTE: WALTHER BELTRANI FILHO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00010 ART-00011 ART-00029
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (10).
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Alteração: 27/10/2011, CHM.
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