STF HC 67592 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. ASPECTOS SUBJETIVOS.
DESCABE HABEAS CORPUS PARA QUESTIONAR O REGIME PRISIONAL IMPOSTO
AO CONDENADO, SE A FUNDAMENTAÇÃO AFASTA A TESE DA ILEGALIDADE.
ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. ASPECTOS SUBJETIVOS.
DESCABE HABEAS CORPUS PARA QUESTIONAR O REGIME PRISIONAL IMPOSTO
AO CONDENADO, SE A FUNDAMENTAÇÃO AFASTA A TESE DA ILEGALIDADE.
ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indexação
PENA, CUMPRIMENTO, REGIMENTO FECHADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
FUNDAMENTAÇÃO, (PN).
HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE
PROVA, (PP).
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 INC-00002 ART-00029 ART-00157
PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO EM
PARTE.
Número de páginas: (05).
ANO: 1989 AUD:15-09-1989
Alteração: 09/05/00, (SVF).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
22/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1989 PP-14512 EMENT VOL-01555-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ CARLOS DE FREITAS COSTA
IMPTE: JOÃO CARLOS MARTINS FALCATO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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