STF HC 67593 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
RECURSO. NE REFORMATIO IN PEJUS: SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA QUAL
SE CONDICIONARA A PRISÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO: INADMISSIBILIDADE,
EM APELAÇÃO DA DEFESA, DE QUE SE DETERMINE A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO
MANDADO DE PRISÃO.
EMBARGOS INFRINGENTES: O SEU CABIMENTO, DADO O VOTO VENCIDO NO
ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DE APELANTE EM LIBERDADE, IMPEDE
EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO: VETUSTA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL .
Ementa
RECURSO. NE REFORMATIO IN PEJUS: SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA QUAL
SE CONDICIONARA A PRISÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO: INADMISSIBILIDADE,
EM APELAÇÃO DA DEFESA, DE QUE SE DETERMINE A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO
MANDADO DE PRISÃO.
EMBARGOS INFRINGENTES: O SEU CABIMENTO, DADO O VOTO VENCIDO NO
ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DE APELANTE EM LIBERDADE, IMPEDE
EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO: VETUSTA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL .Decisão
Deferiu-se a ordem de "habeas-corpus", nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 04-08-89.
Data do Julgamento
:
04/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1989 PP-13557 EMENT VOL-01552-02 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PTES. : DOMINGOS DE OLIVEIRA E SILVA FILHO E OUTRO
IMPTE. : EMÍLIA DE GLÓRIA ENNES RIBEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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