STF HC 67607 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA RECLUSÃO: PEDIDO DE
PROGRESSAO: PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO.
O CARÁTER JURISDICIONAL DAS DECISÕES SOBRE O REGIME E CUMPRIMENTO DA
PENA IMPÕE, EM TESE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, A
AUDIENCIA SOBRE O LAUDO CRIMINOLOGICO DESFAVORAVEL: NO ENTANTO,
ADMITIDA, A REITERAÇÃO DO PEDIDO CONSTITUIU OPORTUNIDADE ADEQUADA
PARA O EXAME DO LAUDO, TORNANDO OCIOSA A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO
REQUERIMENTO PRIMITIVO.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA RECLUSÃO: PEDIDO DE
PROGRESSAO: PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO.
O CARÁTER JURISDICIONAL DAS DECISÕES SOBRE O REGIME E CUMPRIMENTO DA
PENA IMPÕE, EM TESE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, A
AUDIENCIA SOBRE O LAUDO CRIMINOLOGICO DESFAVORAVEL: NO ENTANTO,
ADMITIDA, A REITERAÇÃO DO PEDIDO CONSTITUIU OPORTUNIDADE ADEQUADA
PARA O EXAME DO LAUDO, TORNANDO OCIOSA A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO
REQUERIMENTO PRIMITIVO.Decisão
Indexação
PENA, REGIME, CUMPRIMENTO, PROGRESSAO, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO,
ADVOGADO, MANIFESTAÇÃO, LAUDO PERICIAL, EXAME, OPORTUNIDADE, MOTIVO,
REITERAÇÃO, PEDIDO, (PN).
PN0871,PENA
PROGRESSAO
EXAME CRIMINOLOGICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/10/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
15/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1990 PP-04931 EMENT VOL-01583-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PTE. E IMTPE.: MILTON ALTINNO DE OLIVEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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