STF HC 67611 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO NOS
DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.NULIDADE.
INDISPENSABILIDADE DA DILIGENCIA NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS,
ENQUANTO ESSES EXISTIREM (ART. 158, CPP). PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR AS DECISÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL, DEVENDO
SER PROFERIDA NOVA SENTENÇA, APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO NOS
DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.NULIDADE.
INDISPENSABILIDADE DA DILIGENCIA NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS,
ENQUANTO ESSES EXISTIREM (ART. 158, CPP). PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR AS DECISÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL, DEVENDO
SER PROFERIDA NOVA SENTENÇA, APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL.Decisão
Indexação
PROVA PERICIAL, EXAME DE CORPO DELITO, DISPENSA, AUSÊNCIA,
ESTELIONATO, VESTIGIO, EXISTÊNCIA, (PP).
PP0275,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE CORPO DE DELITO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00158
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO.
VEJA RHC-56647, RHC-58602, RECR-75547, RHC-60270, RTJ-103/1040,
RHC-62743, RTJ-114/1064.
Número de páginas: 13.
Alteração: 03/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
22/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1989 PP-15191 EMENT VOL-01557-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE: HEITOR SIMIRIQUE CORRÊA TORRINI
IMPTE: PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ
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