STF HC 67632 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA RECLUSÃO. COMPETÊNCIA.
REQUISITOS.
DETERMINADO PELO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO O REGIME FECHADO INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO E DADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DEFERIR O
REGIME ABERTO, SOB O FUNDAMENTO DE EQUIVOCO DE FATO DO JULGADO
EXEQUENDO.
NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO A REINCIDENCIA EM CRIME
DOLOSO, QUANDO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA
(CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, Ý 2., 'C', E 77, I E Ý 1.).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA RECLUSÃO. COMPETÊNCIA.
REQUISITOS.
DETERMINADO PELO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO O REGIME FECHADO INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO E DADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DEFERIR O
REGIME ABERTO, SOB O FUNDAMENTO DE EQUIVOCO DE FATO DO JULGADO
EXEQUENDO.
NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO A REINCIDENCIA EM CRIME
DOLOSO, QUANDO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA
(CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, Ý 2., 'C', E 77, I E Ý 1.).Decisão
Indexação
PENA, REGIME ABERTO, REINCIDENCIA, CRIME DOLOSO, CONDENAÇÃO, FATO
ANTERIOR, APLICAÇÃO, MULTA, (PN).
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, TRIBUNAL A
QUO, FIXAÇÃO, DECISÃO, CORREÇÃO, (STF), CABIMENTO, JUIZ, VARA DE
EXECUÇÕES CRIMINAIS, IMPOSSIBILIDADE, (PP).
PN0857,PENA
REGIME ABERTO
REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO
PP2844,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
PN0793,PENA
REGIME INICIAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 LET-C ART-00033
PAR-00003 ART-00059 ART-00077 INC-00001 ART-00077 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00110
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO EM PARTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/10/11, OJR.
Data do Julgamento
:
31/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1989 PP-17760 EMENT VOL-01565-02 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE: FLÁVIO FRANCISCO FORNAZIM
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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