'HABEAS CORPUS'. IMPETRAÇÃO ACORDAOS DE TRIBUNAL ESTADUAL, DENEGATORIOS DE 'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA ORIGINARIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, SEGUNDO A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SE O 'HABEAS CORPUS' E IMPETRADO CONTRA ACORDAOS DE TRIBUNAL ESTADUAL (TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL), DENEGATORIOS DE OUTROS 'HABEAS CORPUS', PROFERIDOS EM 1983 E 1986, SEM CARÁTER SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SÓ SE INSTALOU EM ABRIL DE 1986, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, 'I'). (MAIORIA DE VOTOS). SE, ENTRE A DATA DO FATO DELITUOSO E A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DECORRERAM MAIS DE QUATRO ANOS, E A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, FOI FIXADO EM DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, SENDO, POREM, O RÉU, REINCIDENTE, MENOR DE 21 ANOS, AO TEMPO DO DELITO, E DE SE RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, V, 110, PARAGRAFOS 1. E 2., 115 E 119 DO CÓDIGO PENAL. H.C. CONHECIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, E, NO MÉRITO, DEFERIDO, EM PARTE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, APENAS PARA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, QUANTO AO PROCESSO N. 833/80 DA 1. VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRE, NEGADA, POREM, A SOLTURA, POR ESTAR O PACIENTE SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE OUTRAS PENAS.