STF HC 67641 / AL - ALAGOAS HABEAS CORPUS
NEGATIVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
MESMO SENDO VINCULADA A DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO CRIMINAL, NÃO
PODE O JULGADOR DO HABEAS CORPUS SUBSTITUIR-SE AO MAGISTRADO, DITO
COATOR, NA AFERIÇÃO SUBJETIVA DE CRITÉRIO QUE SE COMPORTOU DENTRO
DOS LIMITES DO INCISO II DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, PELA
VALORIZAÇÃO DE FATOS SUSCETIVEIS DE CONSTITUIR MAUS ANTECEDENTES OU
CONDUTA SOCIALMENTE REPROVAVEL.
PEDIDO INDEFERIDO, POR MAIORIA.
Ementa
NEGATIVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
MESMO SENDO VINCULADA A DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO CRIMINAL, NÃO
PODE O JULGADOR DO HABEAS CORPUS SUBSTITUIR-SE AO MAGISTRADO, DITO
COATOR, NA AFERIÇÃO SUBJETIVA DE CRITÉRIO QUE SE COMPORTOU DENTRO
DOS LIMITES DO INCISO II DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, PELA
VALORIZAÇÃO DE FATOS SUSCETIVEIS DE CONSTITUIR MAUS ANTECEDENTES OU
CONDUTA SOCIALMENTE REPROVAVEL.
PEDIDO INDEFERIDO, POR MAIORIA.Decisão
Indexação
PP2564,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
DENEGAÇÃO
PP2810,HABEAS CORPUS
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00077 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 28.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 68029
ANO-1990 UF-RJ TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI
DJ 03-08-1990 PP-07237 EMENT VOL-01588-02 PP-00374
Data do Julgamento
:
22/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1989 PP-14832 EMENT VOL-01556-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE.(S): ELOI GARCIA PRADO
ADV.(A/S): PRADO
ADV.(A/S): MARIA DO CARMO CARDOSO R. PRADO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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