STF HC 67649 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE 'REFORMATIO IN PEJUS', PORQUE, QUANTO A UM
DOS PACIENTES, FOI CONFIRMADA A SENTENÇA TAL COMO COMPLEMENTADA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, QUANTO AO OUTRO, AUMENTOU-SE O TOTAL DA
PENA, EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA
ACUSAÇÃO.
Ementa
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE 'REFORMATIO IN PEJUS', PORQUE, QUANTO A UM
DOS PACIENTES, FOI CONFIRMADA A SENTENÇA TAL COMO COMPLEMENTADA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, QUANTO AO OUTRO, AUMENTOU-SE O TOTAL DA
PENA, EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA
ACUSAÇÃO.Decisão
Indexação
PENA, FIXAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA, (PP).
PN0014,PENA
REFORMATIO IN PEJUS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
22/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1989 PP-14512 EMENT VOL-01555-02 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTES.: JAIR MAUCH GIANUCI E OUTRO
IMPTES.: PAULO APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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