STF HC 67661 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SENDO A DECISÃO CONDENATÓRIA ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N. 7209-84,
QUE DEU NOVO CONTEUDO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL (INCISO III), NÃO
CONSTITUI ILEGALIDADE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO, PELO JUIZ, DO REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
HABEAS CORPUS QUE, NESSA PARTE, SE INDEFERE, DELE NÃO SE CONHECENDO
QUANTO AO FUNDAMENTO RESTANTE, ONDE NÃO SE APONTA COAÇÃO EMANADA DE
TRIBUNAL.
Ementa
SENDO A DECISÃO CONDENATÓRIA ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N. 7209-84,
QUE DEU NOVO CONTEUDO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL (INCISO III), NÃO
CONSTITUI ILEGALIDADE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO, PELO JUIZ, DO REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
HABEAS CORPUS QUE, NESSA PARTE, SE INDEFERE, DELE NÃO SE CONHECENDO
QUANTO AO FUNDAMENTO RESTANTE, ONDE NÃO SE APONTA COAÇÃO EMANADA DE
TRIBUNAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, JUIZ,
EXECUÇÃO PENAL, DECISÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, LEI
PENAL, (PP).
PP2844, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 INC-00003
REDAÇÃO DA LEI-7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E INDEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: (6).
Alteração: 29/06/00, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
14/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1989 PP-18000 EMENT VOL-01566-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: CARLOS ALBERTO ANTONIO
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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