STF HC 67663 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. CONDENADO QUE, PROMOVIDO AO REGIME ABERTO, FOI AUTORIZADO
A RECOLHER-SE A SUA RESIDÊNCIA, POR INEXISTIR CASA DE ALBERGADO NA
CIDADE DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, A INSTANCIAS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, E CONSEQUENTE RECOLHIMENTO A CASA DE DETENÇÃO,
POR NÃO PREENCHER O PACIENTE AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 117 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE, TENDO EM VISTA APRESENTAR O PACIENTE
AS CONDIÇÕES BASICAS PARA O REGIME ABERTO E CONSTITUIR SEU REGRESSO
A CASA DE DETENÇÃO MEDIDA EXCESSIVA, MORMENTE TENDO EM VISTA ESTAR A
POUCO MAIS DE UM ANO DO CUMPRIMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO. DEVE O
PACIENTE PERMANECER NO REGIME ABERTO, NA FORMA COMO VINHA SENDO
CUMPRIDO, UMA VEZ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA OMISSAO DO
ESTADO EM CRIAR CONDIÇÕES PARA A EXATA OBSERVANCIA DA LEI.
Ementa
- HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. CONDENADO QUE, PROMOVIDO AO REGIME ABERTO, FOI AUTORIZADO
A RECOLHER-SE A SUA RESIDÊNCIA, POR INEXISTIR CASA DE ALBERGADO NA
CIDADE DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, A INSTANCIAS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, E CONSEQUENTE RECOLHIMENTO A CASA DE DETENÇÃO,
POR NÃO PREENCHER O PACIENTE AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 117 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE, TENDO EM VISTA APRESENTAR O PACIENTE
AS CONDIÇÕES BASICAS PARA O REGIME ABERTO E CONSTITUIR SEU REGRESSO
A CASA DE DETENÇÃO MEDIDA EXCESSIVA, MORMENTE TENDO EM VISTA ESTAR A
POUCO MAIS DE UM ANO DO CUMPRIMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO. DEVE O
PACIENTE PERMANECER NO REGIME ABERTO, NA FORMA COMO VINHA SENDO
CUMPRIDO, UMA VEZ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA OMISSAO DO
ESTADO EM CRIAR CONDIÇÕES PARA A EXATA OBSERVANCIA DA LEI.Decisão
Indexação
PN0109, PENA, REGIME ABERTO, PRISÃO-ALBERGUE, AUSÊNCIA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REGIME ABERTO, PROMOÇÃO, PRISÃO
ALBERGUE, AUSÊNCIA, DOMICILIO, RECOLHIMENTO, DETENÇÃO, DESCABIMENTO,
(PN).
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00036 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00093 ART-00117
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO.
N. PP.: (8). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 15.04.94, (MV).
Alteração: 25/10/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 67767
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 04-05-1990 PP-03695 EMENT VOL-01579-01 PP-00131
HC 67865
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-05-1990 PP-04605 EMENT VOL-01582-02 PP-00342
RTJ VOL-00132-01 PP-00273
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ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 12-10-1990 PP-11047 EMENT VOL-01598-01 PP-00131
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HC 68119
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-09-1991 PP-12036 EMENT VOL-01632-01 PP-00091
RTJ VOL-00137-01 PP-00226
Data do Julgamento
:
02/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1990 PP-01608 EMENT VOL-01572-01 PP-00091 RTJ VOL-00132-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE: ERASMO DE SOUZA OLIVEIRA
IMPTES: YASUHIRO TAKAMUNE E OUTRA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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