STF HC 67682 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE QUE SE CONHECE, A TEOR DO ARTIGO 102, I,
LETRA 'I' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS SE DENEGA O 'WRIT', EM FACE
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM NADA
REPERCUTINDO A NEGATIVA DA PRETENDIDA COPIA DO PROCESSO NO ÂMBITO DO
DIREITO A LIBERDADE DO IMPETRANTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE QUE SE CONHECE, A TEOR DO ARTIGO 102, I,
LETRA 'I' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS SE DENEGA O 'WRIT', EM FACE
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM NADA
REPERCUTINDO A NEGATIVA DA PRETENDIDA COPIA DO PROCESSO NO ÂMBITO DO
DIREITO A LIBERDADE DO IMPETRANTE.Decisão
Indexação
AUTOS, PROCESSO PENAL, COPIA, DENEGAÇÃO, AUSÊNCIA, MOTIVO, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO.
PP2912,AUTOS ,CRIMINAIS,
COPIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-I
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 26/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
17/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1989 PP-16615 EMENT VOL-01562-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: LUÍS CARLOS GERMANO DE SOUSA
IMPETRANTE: O MESMO
COATORES: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-I
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 26/10/2011, CHM.
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