STF HC 67688 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO DE TER
SIDO DESENTRANHADA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PETIÇÃO FIRMADA PELO RÉU
QUE NÃO E ADVOGADO HABILITADO, E QUE TINHA DEFENSOR DATIVO.
PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A INTIMAÇÃO
DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS SE FAZ COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
NA IMPRENSA OFICIAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO DE TER
SIDO DESENTRANHADA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PETIÇÃO FIRMADA PELO RÉU
QUE NÃO E ADVOGADO HABILITADO, E QUE TINHA DEFENSOR DATIVO.
PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A INTIMAÇÃO
DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS SE FAZ COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
NA IMPRENSA OFICIAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA, DESENTRANHAMENTO, PETIÇÃO,
SUBSCRIÇÃO, RÉU, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACIDADE POSTULATORIA,
INEXISTÊNCIA, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, ADITAMENTO, ALEGAÇÕES
FINAIS, DEFENSOR DATIVO, (PP).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO,
DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PESSOAL, ADVOGADO, DECISÃO RECORRIDA,
EXISTÊNCIA, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (PP).
PP2808,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
AUSÊNCIA
PP1040,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
INTEMPESTIVIDADE
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00263 ART-00577
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
07/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1989 PP-17494 EMENT VOL-01564-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.(S): LUIZ TADEU SARAIVA
ADV.(A/S): DIVA PEREIRA
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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