HABEAS CORPUS ORIGINARIO. UTILIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO ORDINÁRIO, INCOMPETENCIA DO STF - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA AO STJ. ALEGAÇÃO AUTONOMA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DENEGADO. O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO CABIVEL, NÃO PODE SER SUBSTITUIDO POR HABEAS CORPUS ORIGINARIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE: HC 67.263-SP E HC 67.667-MG. A UTILIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO ORDINÁRIO POR HABEAS CORPUS ORIGINARIO PRODUZ CONSEQUENCIA PROCESSUAL INAFASTAVEL: O NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE DESCONTITUIÇÃO DA AUTORIDADE DA RES JUDICATA, EM SEDE PROCESSUAL PENAL, NÃO E SUFICIENTE, SÓ POR SI, PARA CRIAR UMA SITUAÇÃO OBJETIVA DE CONSTRANGIMENTO QUALIFICAVEL COMO ILEGAL, POSTO QUE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE TEM, NO CASO, POR FUNDAMENTO JURÍDICO, UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDO: A PROPRIA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE REVESTE DE EFICACIA SUSPENSIVA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. O SEU JULGAMENTO NÃO ESTA SUJEITO A OBSERVANCIA DE QUALQUER PRAZO ESTIPULADO EM LEI.