STF HC 67713 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA 'RATIONE LOCI'. FURTO SIMPLES E
RECEPTAÇÃO DE VEICULOS (QUADRILHA). SENDO DE IGUAL GRAVIDADE AS
PENAS IMPUTADAS AOS DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO, COMPETENTE SERÁ O
JUÍZO DO LUGAR EM QUE HOUVER OCORRIDO O MAIOR NUMERO DE INFRAÇÕES
(ART. 78, II, 'B', CPP). NULIDADE INEXISTENTE. 'HABEAS CORPUS'
INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA 'RATIONE LOCI'. FURTO SIMPLES E
RECEPTAÇÃO DE VEICULOS (QUADRILHA). SENDO DE IGUAL GRAVIDADE AS
PENAS IMPUTADAS AOS DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO, COMPETENTE SERÁ O
JUÍZO DO LUGAR EM QUE HOUVER OCORRIDO O MAIOR NUMERO DE INFRAÇÕES
(ART. 78, II, 'B', CPP). NULIDADE INEXISTENTE. 'HABEAS CORPUS'
INDEFERIDO.Decisão
Denegada a ordem. Unânime. 2ª Turma, 07.11.89.
Data do Julgamento
:
07/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1989 PP-18000 EMENT VOL-01566-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
PACIENTE: IVANOR PIANEZZER
IMPTES: JORGE MUSSI E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Mostrar discussão