STF HC 67717 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. DECISÃO TRANSITA EM JULGADO.
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
DECISÃO TRANSITA EM JULGADO. NÃO SENDO CASO DE NULIDADE ABSOLUTA,
O VÍCIO APONTADO DEVERIA TER SIDO ARGUIDO EM MOMENTO PRÓPRIO, NÃO
SE PODENDO ABSTRAIR A CIRCUNSTANCIA DA COISA JULGADA.
ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. DECISÃO TRANSITA EM JULGADO.
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
DECISÃO TRANSITA EM JULGADO. NÃO SENDO CASO DE NULIDADE ABSOLUTA,
O VÍCIO APONTADO DEVERIA TER SIDO ARGUIDO EM MOMENTO PRÓPRIO, NÃO
SE PODENDO ABSTRAIR A CIRCUNSTANCIA DA COISA JULGADA.
ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indexação
PENA, SUBSTITUIÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, DECISÃO, TRÂNSITO EM
JULGADO, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA,
NULIDADE ABSOLUTA, (PN).
PN0553,PENA
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00043 ART-00044
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
PRV/PAGINAS: 07.
ANO: 1990 AUD:20-04-1990
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
28/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03050 EMENT VOL-01577-02 PP-00254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
IMPTE.(S): ROBERTO BALADI
ADV.(A/S): ORLANDO BENEDITO DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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