STF HC 67731 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - INCONSISTENCIA DO PEDIDO.
NÃO TENDO O PACIENTE FORMULADO QUALQUER PEDIDO A TRIBUNAL OU JUÍZO,
A PROPOSITO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS PRETENDIDA, NÃO HÁ COAÇÃO ILEGAL
A SER REPARADA PELO REMEDIO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - INCONSISTENCIA DO PEDIDO.
NÃO TENDO O PACIENTE FORMULADO QUALQUER PEDIDO A TRIBUNAL OU JUÍZO,
A PROPOSITO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS PRETENDIDA, NÃO HÁ COAÇÃO ILEGAL
A SER REPARADA PELO REMEDIO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, COAÇÃO, AUSÊNCIA, PEDIDO, UNIFICAÇÃO,
PENA, TRIBUNAL A QUO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, (PP).
PP1152, HABEAS CORPUS, COAÇÃO INEXISTENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-I
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00066 INC-00003 LET-A
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (05).
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 25/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
19/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00930 EMENT VOL-01569-03 PP-00481
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ DOS SANTOS
IMPTE.: O MESMO
COATORES: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAÚ-SP E JUIS DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA-PR
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