HABEAS CORPUS - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL - COMARCA QUE NÃO E SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - ATUAÇÃO DO MAGISTRADO LOCAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - INCOMPETENCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PEDIDO DEFERIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DO CRIME DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA, COM O EXTERIOR, INCLUEM-SE NA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SE O FORUM DELICTI COMMISSI FOR COMARCA QUE NÃO SEDIE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PERTENCERA AO JUIZ LOCAL, COM RECURSO CABIVEL PARA O TRIBUNAL REGIONAL NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.A COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL, DEFERIDA EM TAL CIRCUNSTANCIA AOS ÓRGÃOS JUDICIARIOS LOCAIS DE PRIMEIRO GRAU, NÃO SE ESTENDE, EX VI DO ARTIGO 27 DA LEI N. 6.368, DE 1976, C/C O ART. 109, PARAGRAFOS 3., IN FINE, E 4., DA CONSTITUIÇÃO, A INSTÂNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÕES QUE EMANEM DOS TRIBUNAIS LOCAIS, COM INOBSERVANCIA DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA REFERIDAS, CONSTITUEM ATOS DESTITUIDOS DE QUALQUER VALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL (CPP, ART. 567) E TRADUZEM, QUANDO GRAVOSAS AO STATUS LIBERTATIS DAS PESSOAS, SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO.