PROTESTO POR NOVO JÚRI - NULIDADES PROCESSUAIS OCORRIDAS NO PRIMEIRO JULGAMENTO - CONSEQUENCIAS - TESTEMUNHAS DE PLENÁRIO - DESISTENCIA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - REVISÃO CRIMINAL E SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - HABEAS CORPUS DENEGADO. O PROTESTO POR NOVO JÚRI, QUE CONSTITUI PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO RÉU, CUMPRE FUNÇÃO ESPECIFICA EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO: A DE OPERAR A INVALIDAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO, QUE SE DESCONSTITUI PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS, A FIM DE QUE NOVO JULGAMENTO SE REALIZE. COM A SUA REGULAR MANIFESTAÇÃO E ACOLHIMENTO, O PROTESTO TORNA INEXISTENTE A DECISÃO ANTERIOR E EXPUNGE O PROCESSO DE QUAISQUER NULIDADES EVENTUALMENTE OCORRIDAS DURANTE O PRIMEIRO JULGAMENTO, AS QUAIS, EM CONSEQUENCIA, REPUTANDO-SE NÃO VERIFICADAS, NÃO MAIS PODERAO SER UTILMENTE ALEGADAS PELA PARTE A QUEM INTERESSAREM. O PROTESTO POR NOVO JÚRI, CONTUDO, NÃO AFETA E NEM DESCONSTITUI A SENTENÇA DE PRONUNCIA E O LIBELO-CRIME ACUSATORIO. A DESISTENCIA DE TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO, ARROLADAS POR QUALQUER DAS PARTES, SÓ PODE SER VALIDAMENTE DEFERIDA E HOMOLOGADA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO CONCORDANTES OS JURADOS E AQUIESCENTE, AINDA QUE TACITAMENTE, A PARTE CONTRARIA. PRECEDENTES. O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS NÃO ENCONTRA SEDE JURIDICAMENTE ADEQUADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. A POSTULAÇÃO DO IMPETRANTE, QUE OBJETIVA INGRESSAR NA ANALISE, DISCUSSÃO E VALORAÇÃO DA PROVA, SERÁ PLENAMENTE ADMISSIVEL NA VIA RECURSAL ORDINARIA, DE ESPECTRO MAIS AMPLO (RTJ 87/84 - 98/669 - 109/540), OU, AINDA, NA VIA REVISIONAL, EIS QUE A CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA IMPOSTA PELO JÚRI E POSSIVEL DE DESCONSTITUIÇÃO, MEDIANTE REVISÃO CRIMINAL (RTJ-115/1114), NÃO LHE SENDO OPONIVEL A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA (RT 475/352 - 479/321 - 488/330 - 548/331).