STF HC 67746 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PUBLICAÇÃO. ART. 365,
PARAGRÁFO ÚNICO DO CPP.
Publicação do edital na imprensa particular, se não houve na
comarca publicação oficial e nem verbas orcamentárias para subsidiá-la.
Inexigibilidade. Habeas Coprus. Indeferido.
Ementa
- PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PUBLICAÇÃO. ART. 365,
PARAGRÁFO ÚNICO DO CPP.
Publicação do edital na imprensa particular, se não houve na
comarca publicação oficial e nem verbas orcamentárias para subsidiá-la.
Inexigibilidade. Habeas Coprus. Indeferido.Decisão
Após o voto dos Srs. Ministros Relator e Sepúlveda Pertence que deferiam o habeas corpus para anular o processo a partir da citação, inclusive, o julgamento doi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Min. Paulo Brossard. Ausente, justidicadamente,
o Sr. Min. Francisco Rezek. Plenário, 13.11.89.
Decisão: Após o voto dos Srs. Ministros Relator e Sepúlveda Pertence que deferiam o habeas corpus para anular o processo a partir da citação, inclusive, e dos votos dos Srs. Ministros Paulo Brossard, Célio Borja, Carlos Madeira, Octávio Gallotti e
Sydney Sanches que denegavam a ordem, o julgamento doi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Min. Francisco Rezek. Plenário, 13.12.89.
Decisão: Após o voto dos Srs. Ministros Relator e Sepúlveda Pertence que deferiam o habeas corpus para anular o processo a partir da citação, inclusive, e dos votos dos Srs. Ministros Paulo Brossard, Célio Borja, Carlos Madeira, Octávio Gallotti e
Sydney Sanches que denegavam a ordem, o julgamento doi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Min. Aldir Passarinho. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches. Plenário, 05.04.90.
Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu o habeas corpus, vencidos os Srs. Ministros Relator e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente. Plenário, 23.08.90.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PAULO BROSSARD
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1991 PP-04582 EMENT VOL-01616-02 PP-00179 RTJ VOL-00134-02 PP-00738
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PCTE. : LEONINA DAS GRAÇAS ARRUDA
IMPTE.: VAGNER DA COSTA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00365 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
N. PP.: (43). Revisão: (NCS).
Alteração: 29.05.02, (MLR).
Alteração: 19/10/2011, DCR.
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