STF HC 67749 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - DESAFORAMENTO - GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA -
INOCORRENCIA - RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ - REPERCUSSAO DO
FATO CRIMINOSO NA IMPRENSA - CAUSA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O
DESAFORAMENTO.
- O JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODE, VALIDAMENTE,
INDEPENDER DE SUA PREVIA INCLUSAO EM PAUTA, SEM QUE DISSO DECORRA
OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. RAZOES DE
URGENCIA, SUBJACENTES AO PERFIL JURÍDICO-PROCESSUAL DO INSTITUTO DO
DESAFORAMENTO, JUSTIFICAM, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM A AÇÃO
PENAL DE HABEAS CORPUS, A NENHUMA OBRIGATORIEDADE DA PREVIA
INTIMAÇÃO PARA EFEITO DE SEU JULGAMENTO.
- A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
INCLUSIVE - TEM INVARIAVELMENTE SALIENTADO, EM TEMA DE
DESAFORAMENTO, A IMPORTANCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU NO ESCLARECIMENTO DA
OCORRENCIA, OU NÃO, DAS CIRCUNSTANCIAS REFERIDAS NO ART. 424 DO
CPP. O PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO CONSTITUI, NESSE CONTEXTO,
UM ELEMENTO ESSENCIAL E VIRTUALMENTE CONDICIONANTE DA DECISÃO A
SER PROFERIDA PELO TRIBUNAL COMPETENTE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE
DESAFORAMENTO. PRECEDENTES.
- A REAÇÃO, FAVORAVEL OU DESFAVORAVEL, DA IMPRENSA EM TORNO DO
FATO E DAS PESSOAS SUBMETIDAS A JULGAMENTO NÃO TRADUZ,
NECESSARIAMENTE, PARA EFEITO DE DESAFORAMENTO, UMA SITUAÇÃO
CONFIGURADORA DE EVENTUAL PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA.
Ementa
- HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - DESAFORAMENTO - GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA -
INOCORRENCIA - RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ - REPERCUSSAO DO
FATO CRIMINOSO NA IMPRENSA - CAUSA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O
DESAFORAMENTO.
- O JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODE, VALIDAMENTE,
INDEPENDER DE SUA PREVIA INCLUSAO EM PAUTA, SEM QUE DISSO DECORRA
OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. RAZOES DE
URGENCIA, SUBJACENTES AO PERFIL JURÍDICO-PROCESSUAL DO INSTITUTO DO
DESAFORAMENTO, JUSTIFICAM, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM A AÇÃO
PENAL DE HABEAS CORPUS, A NENHUMA OBRIGATORIEDADE DA PREVIA
INTIMAÇÃO PARA EFEITO DE SEU JULGAMENTO.
- A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
INCLUSIVE - TEM INVARIAVELMENTE SALIENTADO, EM TEMA DE
DESAFORAMENTO, A IMPORTANCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU NO ESCLARECIMENTO DA
OCORRENCIA, OU NÃO, DAS CIRCUNSTANCIAS REFERIDAS NO ART. 424 DO
CPP. O PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO CONSTITUI, NESSE CONTEXTO,
UM ELEMENTO ESSENCIAL E VIRTUALMENTE CONDICIONANTE DA DECISÃO A
SER PROFERIDA PELO TRIBUNAL COMPETENTE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE
DESAFORAMENTO. PRECEDENTES.
- A REAÇÃO, FAVORAVEL OU DESFAVORAVEL, DA IMPRENSA EM TORNO DO
FATO E DAS PESSOAS SUBMETIDAS A JULGAMENTO NÃO TRADUZ,
NECESSARIAMENTE, PARA EFEITO DE DESAFORAMENTO, UMA SITUAÇÃO
CONFIGURADORA DE EVENTUAL PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA.Decisão
Indexação
JÚRI, DESAFORAMENTO, COMARCA, PROXIMIDADE, DEFESA, PEDIDO,
DESNECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, INFORMAÇÕES,
JUIZ DE COMARCA, RELEVÂNCIA, IMPRENSA, NOTICIARIO, INFLUENCIA,
AUSÊNCIA, JURADO, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, ARGÜIÇÃO, POSSIBILIDADE,
VISTA, AUTOS, CONHECIMENTO, CONTEUDO, PRONUNCIAMENTO, JUIZ DE
DIREITO, DECURSO DE PRAZO, ADVOGADO, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, FALTA, (PP).
PP1770,JÚRI
DESAFORAMENTO
COMARCA MAIS PROXIMA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00424 ART-00458 ART-00459 PAR-00002
ART-00462
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VEJA HC-62068, RHC-64519, HC-65021, RTJ-119/612, RJ-606/397,
RTJ-34/588, RTJ-47/471, RTJ-71/26, RT/184/335, RJ-269/370,
RT-516/349.
PRV/PAG: 27.
ANO: 1990 AUD:22-06-1990
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
20/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1990 PP-05869 EMENT VOL-01586-03 PP-00444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): GIL EVANGELISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S): JOSE CUPERTINO GONCALVES
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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