STF HC 67769 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUA INIDONEIDADE PARA SUPRIR, A TÍTULO DE
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, A ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO, EM
HABEAS CORPUS, DE DOCUMENTO NÃO TRAZIDO PELO IMPETRANTE, EMBORA
RELATIVO A PRESSUPOSTO DE UMA DAS TESES DA IMPETRAÇÃO. CASO EM QUE
NÃO HÁ COGITAR DE HABEAS CORPUS DE OFICIO PORQUE JA AFASTADA, NA
DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS, A RELEVÂNCIA QUE SE PRETENDE
EMPRESTAR AO FATO QUE A DOCUMENTAÇÃO NOVA COMPROVARIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUA INIDONEIDADE PARA SUPRIR, A TÍTULO DE
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, A ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO, EM
HABEAS CORPUS, DE DOCUMENTO NÃO TRAZIDO PELO IMPETRANTE, EMBORA
RELATIVO A PRESSUPOSTO DE UMA DAS TESES DA IMPETRAÇÃO. CASO EM QUE
NÃO HÁ COGITAR DE HABEAS CORPUS DE OFICIO PORQUE JA AFASTADA, NA
DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS, A RELEVÂNCIA QUE SE PRETENDE
EMPRESTAR AO FATO QUE A DOCUMENTAÇÃO NOVA COMPROVARIA. EMBARGOS
REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos de declaração. Unânime. 1ª. Turma, 15-12-89.
Data do Julgamento
:
15/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1992 PP-14715 EMENT VOL-01675-03 PP-00432 RTJ VOL-00142-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.: NAJI ROBERT NAHAS
ADVDOS.: JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO
EMBDO.: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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