- COMPETÊNCIA PENAL: CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO: PREVENÇÃO, CONEXAO TELEOLOGICA E CONEXAO INSTRUMENTAL: PRESSUPOSTOS. 1. O APELO AO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PRESSUPOE CONCURSO ENTRE INFRAÇÕES CONEXAS, QUE, SE ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, DETERMINARIA, CADA UMA, A COMPETÊNCIA DE FORO DIVERSO: LOGO, SE TODOS OS CRIMES IMPUTADOS AO AGENTE SE CONSUMARAM EM UMA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL, NÃO SE PODE COGITAR DA PREVENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE SÓ TERIAM OCORRIDO ATOS PREPARATORIOS. 2. CONEXAO TELEOLOGICA ENTRE A GESTAO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUMADA EM SÃO PAULO, SEDE DA EMPRESA, E OPERAÇÕES TEMERARIAS NA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUTIVAS DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ATRIBUIDAS AO MESMO AGENTE: CONSEQUENTE PREVALENCIA DO FORO FEDERAL PAULISTA, EM CUJO TERRITÓRIO SE DEU A INFRAÇÃO MAIS GRAVE, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AMBAS (C. PR. PEN., ART. 78, II, A). 3. A CONEXAO PROBATORIA PRESSUPOE VINCULO OBJETIVO ENTRE CRIMES DIVERSOS, DE TAL MODO QUE A PROVA DE UMA OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES INFLUA NA PROVA DA OUTRA. 4. A VERIFICAÇÃO DA CONEXAO PROBATORIA NÃO BASTA O SIMPLES JUÍZO DE CONVENIENCIA DA REUNIÃO DE PROCESSO SOBRE CRIMES DISTINTOS: E PRECISO QUE ENTRE ELAS HAJA VINCULO OBJETIVO - QUE SE INSINUA POR ENTRE AS INFRAÇÕES EM SI MESMAS (XAVIER DE ALBUQUERQUE) -, DE TAL MODO QUE A PROVA DE UMA INFLUA NA DA OUTRA (C. PR. PEN., ART. 76, III): PORTANTO, NÃO SE RECONHECE CONEXAO ENTRE INFRAÇÕES PENAIS PARALELAS, EMBORA CONSISTENTES EM IDENTICAS OPERAÇÕES NA BOLSA DE VALORES, MAS IMPUTADAS A GRUPOS DISTINTOS, ENTRE OS QUAIS NÃO SE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL OU COMPARSARIA.