- DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E A ECONOMIA POPULAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONEXAO DE CAUSAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ INCOMPETENTE - IRRATIFICABILIDADE - HABEAS CORPUS DEFERIDO. A PERSECUÇÃO PENAL SOFRE OS CONDICIONAMENTOS QUE LHE IMPÕE O ORDENAMENTO JURÍDICO. A TUTELA DA LIBERDADE REPRESENTA, NESSE CONTEXTO, UMA INSUPERAVEL LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER PERSECUTORIO DO ESTADO. A EXIGÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL TRADUZ PODEROSO FATOR DE INIBIÇÃO DO ARBITRIO ESTATAL. A CLÁUSULA NULLA POENA SINE JUDICIO EXPRIME, NO PLANO DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO, A FORMULA DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE INDIVIDUAL. A CONFIGURAÇÃO DE CONEXAO PROBATORIA OU INSTRUMENTAL IMPÕE A UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO (CPP, ART.79) E INDUZ A PRORROGAÇÃO LEGAL OU NECESSARIA DA COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO. TRATANDO-SE DE CRIMES APENADOS COM DESIGUAL INTENSIDADE, REVELA-SE INTEIRAMENTE APLICAVEL AO CASO O CRITÉRIO QUALITATIVO REFERIDO PELO ART. 78, II, A, DO CPP, QUE FAZ PREPONDERAR, NA ESPÉCIE, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, ONDE TERIA OCORRIDO A PRATICA DO DELITO MAIS GRAVE (GESTAO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEI N. 7.492/86, ART. 4.). O DECRETO JUDICIAL DE PRISÃO PREVENTIVA, EMANADO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE, CONFIGURA SITUAÇÃO DE INJUSTA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. E INSUSCETIVEL DE RATIFICAÇÃO, PELO FATO DE CONSTITUIR ATO REVESTIDO DE CARÁTER DECISORIO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF - FAZENDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE CONSERVAÇÃO DOS ATOS E TENDO PRESENTE A REGRA DO ART. 567 DO CPP - SÓ TEM ADMITIDO A RATIFICABILIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DE ATOS OUTROS QUAISQUER QUE NÃO POSSUAM CONTEUDO DECISORIO (RTJ, 69/758 - 79/436 - 102/54).