STF HC 67775 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE (ART. 82,
PAR. 1., DA LEI N. 6.815/80) E JUSTA CAUSA (ART. 648, I, DO CPC).
RENUNCIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO
PARA APRESENTAÇÃO ESPONTANEA A JUSTIÇA DO ESTADO REQUERENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
REGULARIDADE DA SITUAÇÃO PRISIONAL. PROVIDENCIAS.
HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE (ART. 82,
PAR. 1., DA LEI N. 6.815/80) E JUSTA CAUSA (ART. 648, I, DO CPC).
RENUNCIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO
PARA APRESENTAÇÃO ESPONTANEA A JUSTIÇA DO ESTADO REQUERENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
REGULARIDADE DA SITUAÇÃO PRISIONAL. PROVIDENCIAS.
HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
- EXTRADIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, LEGALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, MANDADO
DE PRISÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, (IN).
- EXTRADIÇÃO, RENÚNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE,
EXTRADITANDO, PROPOSIÇÃO, APRESENTAÇÃO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, (IN).
IN0113 , EXTRADIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00648 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00168
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 INC-00002 ART-00077
INC-00004 ART-00082 PAR-00001
****** EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (10)
ANO: 1990 AUD:23-02-1990
Alteração: 10/02/00, (MLR).
alteração: 03.11.11, HMC
Data do Julgamento
:
14/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1990 PP-01236 EMENT VOL-01570-02 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
PACIENTE: DIONÍSIO RODRIGUEZ MARTÍN
IMPETRANTE: ZULITA LINDOLPHO COSTA
COATOR: RELATOR DA PPEXTR. N°61-8
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