STF HC 67787 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU PRESO E SEU DEFENSOR
PÚBLICO. RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DE REVISÃO
CRIMINAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA ORDEM PARA QUE EFETIVAMENTE SE
CUMPRA A PROVIDENCIA DETERMINADA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU PRESO E SEU DEFENSOR
PÚBLICO. RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DE REVISÃO
CRIMINAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA ORDEM PARA QUE EFETIVAMENTE SE
CUMPRA A PROVIDENCIA DETERMINADA.Decisão
A Turma, por unanimidade, deferiu em parte o Habeas Corpus nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 12-06-90.
Data do Julgamento
:
12/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1990 PP-07236 EMENT VOL-01588-02 PP-00311
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ JORDELINO DE OLIVEIRA FILHO
IMPTE. : O MESMO
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
Alteração: 24/10/2011, ACN.
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