STF HC 67793 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS.
- SENDO A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA MINISTRO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ESTA CORTE COMPETENTE PARA JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, O PRESENTE HABEAS CORPUS (ARTIGO 102, I, 'I', DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- NÃO HOUVE, NO CASO, FALTA DE QUESITO OBRIGATORIO (ARTIGO 484, IV,
DO C.P.P.), PORQUANTO A DEFESA NÃO SUSTENTOU, EM PLENÁRIO, A TESE
DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 121, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE NA FORMULAÇÃO DE UM
DOS QUESITOS VOTADOS PELOS JURADOS.
HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
- SENDO A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA MINISTRO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ESTA CORTE COMPETENTE PARA JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, O PRESENTE HABEAS CORPUS (ARTIGO 102, I, 'I', DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- NÃO HOUVE, NO CASO, FALTA DE QUESITO OBRIGATORIO (ARTIGO 484, IV,
DO C.P.P.), PORQUANTO A DEFESA NÃO SUSTENTOU, EM PLENÁRIO, A TESE
DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 121, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE NA FORMULAÇÃO DE UM
DOS QUESITOS VOTADOS PELOS JURADOS.
HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.Decisão
Conheceram do pedido de habeas corpus, mas o indeferiram, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Falou como Impte.: o Dr. Daniel Azevedo. 1ª. Turma, 03-04-90.
Data do Julgamento
:
03/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03050 EMENT VOL-01577-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.(S): JOSE MACIEL SANTANA
ADV.(A/S): JASON BARBOSA DE FARIA
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DA AG.766 DO STJ
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