STF HC 67795 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REVISÃO CRIMINAL 'HABEAS CORPUS'. CONCOMITANCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA: INOCORRENCIA.
E POSSIVEL QUE SEJA IMPETRADO 'HABEAS CORPUS' EM FAVOR DO PACIENTE,
EMBORA POSSA TER SIDO ANTERIORMENTE REQUERIDA REVISÃO CRIMINAL A
SEU FAVOR, DESDE QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS NO 'HABEAS CORPUS' SEJAM
SUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ESTREITO DO 'WRIT'.
NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TEREM OS QUATRO REUS
DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE O PACIENTE, INDICADO INICIALMENTE, NA
OPORTUNIDADE DO INTERROGATORIO, O NOME DO MESMO ADVOGADO PARA
DEFENDE-LOS, NÃO TENDO MESMO HAVIDO ACUSAÇÕES RECIPROCAS.
POSTERIORMENTE, VEIO O PACIENTE A CONSTITUIR OUTRO ADVOGADO.
ASSIM, A PAR DE NÃO CABER A ALEGAÇÃO DE NULIDADE SE O MOTIVO FOI
PROVOCADO PELO PRÓPRIO RÉU, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 565 DO CPP.
ADEMAIS, NÃO SE TEM COMO CERTO TER HAVIDO, PELO MENOS ATÉ O MOMENTO
EM QUE O RÉU FOI DEFENDIDO PELO MESMO ADVOGADO DOS DEMAIS QUAL O
PREJUIZO QUE ISSO LHE TROUXE.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REVISÃO CRIMINAL 'HABEAS CORPUS'. CONCOMITANCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA: INOCORRENCIA.
E POSSIVEL QUE SEJA IMPETRADO 'HABEAS CORPUS' EM FAVOR DO PACIENTE,
EMBORA POSSA TER SIDO ANTERIORMENTE REQUERIDA REVISÃO CRIMINAL A
SEU FAVOR, DESDE QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS NO 'HABEAS CORPUS' SEJAM
SUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ESTREITO DO 'WRIT'.
NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TEREM OS QUATRO REUS
DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE O PACIENTE, INDICADO INICIALMENTE, NA
OPORTUNIDADE DO INTERROGATORIO, O NOME DO MESMO ADVOGADO PARA
DEFENDE-LOS, NÃO TENDO MESMO HAVIDO ACUSAÇÕES RECIPROCAS.
POSTERIORMENTE, VEIO O PACIENTE A CONSTITUIR OUTRO ADVOGADO.
ASSIM, A PAR DE NÃO CABER A ALEGAÇÃO DE NULIDADE SE O MOTIVO FOI
PROVOCADO PELO PRÓPRIO RÉU, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 565 DO CPP.
ADEMAIS, NÃO SE TEM COMO CERTO TER HAVIDO, PELO MENOS ATÉ O MOMENTO
EM QUE O RÉU FOI DEFENDIDO PELO MESMO ADVOGADO DOS DEMAIS QUAL O
PREJUIZO QUE ISSO LHE TROUXE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, REVISÃO CRIMINAL, PENDÊNCIA, INTERPOSIÇÃO,
SIMULTANEIDADE, POSSIBILIDADE, (PP).
COLISAO DE DEFESA, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA, INTERROGATORIO,
DIVERSIDADE, RÉU, INDICAÇÃO, IGUALDADE, ADVOGADO, PREJUIZO,
INOCORRENCIA, (PP).
PP0773,HABEAS CORPUS, REVISÃO CRIMINAL PENDENTE
PP1544,DEFESA, CRIMINAL, COLISAO, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (07).
ANO: 1990 AUD:27-04-1990
Alteração: 04/04/00, (MLR).
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
06/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1990 PP-03424 EMENT VOL-01578-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): GILMAR TRINDADE DE SOUZA
ADV.(A/S): NELSON DA COSTA MAZZUTTI
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão