STF HC 67799 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE E CONSEQUENTE LICITUDE DA DECRETAÇÃO DA
REVELIA SE, AO CONTRARIO DO QUE AFIRMA, O PACIENTE NÃO ESTAVA PRESO
AO TEMPO DA CITAÇÃO.
INTERROGATORIO. PRESO, NO CURSO DO PROCESSO, DEVE O RÉU SER
INTERROGADO (C. PR.PEN., ART. 185): PRESCRIÇÃO OBSERVADA NO CASO.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE E CONSEQUENTE LICITUDE DA DECRETAÇÃO DA
REVELIA SE, AO CONTRARIO DO QUE AFIRMA, O PACIENTE NÃO ESTAVA PRESO
AO TEMPO DA CITAÇÃO.
INTERROGATORIO. PRESO, NO CURSO DO PROCESSO, DEVE O RÉU SER
INTERROGADO (C. PR.PEN., ART. 185): PRESCRIÇÃO OBSERVADA NO CASO.Decisão
Indeferiu-se a ordem nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª. Turma, 05-06-90.
Data do Julgamento
:
05/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1990 PP-05869 EMENT VOL-01586-03 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE.(S): ARI PEDRO DA SILVA
ADV.(A/S): O MESMO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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