STF HC 67802 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO.
CITAÇÃO. JUSTIFICA-SE A CITAÇÃO POR EDITAL, SE O RÉU NÃO E
LOCALIZADO NO ENDERECO DADO. A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E
NATURAL CONSEQUENCIA DA REVELIA DO RÉU, E COM VISTAS A ASSEGURAR-LHE
DEFESA. PROVA. O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, QUE SE FARIA
NECESSARIO PARA ACOLHER-SE O ALEGADO NA IMPETRAÇÃO QUANTO A TER SIDO
INJUSTA A CONDENAÇÃO, NÃO SE COMPADECE COM A INDOLE PROCESSUAL DO
'HABEAS CORPUS'.
DENUNCIA. NÃO HÁ COMO TER-SE INEPTA A DENUNCIA SE E CERTO QUE
CONTEM ELA TODOS OS ELEMENTOS PROCESSUALMENTE EXIGIDOS (ART. 41 DO
CPP).
Ementa
'HABEAS CORPUS'. IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO.
CITAÇÃO. JUSTIFICA-SE A CITAÇÃO POR EDITAL, SE O RÉU NÃO E
LOCALIZADO NO ENDERECO DADO. A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E
NATURAL CONSEQUENCIA DA REVELIA DO RÉU, E COM VISTAS A ASSEGURAR-LHE
DEFESA. PROVA. O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, QUE SE FARIA
NECESSARIO PARA ACOLHER-SE O ALEGADO NA IMPETRAÇÃO QUANTO A TER SIDO
INJUSTA A CONDENAÇÃO, NÃO SE COMPADECE COM A INDOLE PROCESSUAL DO
'HABEAS CORPUS'.
DENUNCIA. NÃO HÁ COMO TER-SE INEPTA A DENUNCIA SE E CERTO QUE
CONTEM ELA TODOS OS ELEMENTOS PROCESSUALMENTE EXIGIDOS (ART. 41 DO
CPP).Decisão
Por unanimidade o tribunal indeferiu o Habeas Corpus. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Octávio Gallotti, Sydney Sanches e Francisco Rezek. Plenário, 19.12.89.
Data do Julgamento
:
19/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1990 PP-04047 EMENT VOL-01580-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE. : CLÉZIO EUVALDO DA SILVA, OU CLÉSIO EUVALDO DA SILVA, OU
CLÁZIO EUVALDO DA SILVA
IMPTE. : GILBERTO DE OLIVEIRA
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Alteração: 24/10/2011, ACN.
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