STF HC 67819 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS.
I) COAÇÃO QUE RESULTARIA DE ATO DO TRIBUNAL (AO JULGAR O AGRAVO
REGIMENTAL) E NÃO DE UM DE SEUS MEMBROS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
JURISDICIONAL PROPRIA E SINGULAR. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
II) A MERA COGITAÇÃO, EM INCIDENTE PROCESSUAL CIVIL, DA
POSSIBILIDADE DE SER PROIBIDA ESSA OU AQUELA CONDUTA, NÃO CONFIGURA
LESÃO OU AMEAÇA A LIBERDADE PESSOAL OU PROFISSIONAL DO ADVOGADO
EM CUJO FAVOR IMPETROU-SE O 'WRIT'.
HC DENEGADO..
Ementa
- HABEAS CORPUS.
I) COAÇÃO QUE RESULTARIA DE ATO DO TRIBUNAL (AO JULGAR O AGRAVO
REGIMENTAL) E NÃO DE UM DE SEUS MEMBROS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
JURISDICIONAL PROPRIA E SINGULAR. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
II) A MERA COGITAÇÃO, EM INCIDENTE PROCESSUAL CIVIL, DA
POSSIBILIDADE DE SER PROIBIDA ESSA OU AQUELA CONDUTA, NÃO CONFIGURA
LESÃO OU AMEAÇA A LIBERDADE PESSOAL OU PROFISSIONAL DO ADVOGADO
EM CUJO FAVOR IMPETROU-SE O 'WRIT'.
HC DENEGADO..Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, COAÇÃO ILEGAL, INEXISTÊNCIA, INCIDENTE PROCESSUAL,
DILIGENCIA, ÂMBITO, PROCESSO CIVIL, DETERMINAÇÃO, INTIMAÇÃO,
ADVOGADO, RENUNCIA, MANDATO, MOTIVO, DEFESA, SIMULTANEIDADE, PARTES
PROCESSUAIS, CONDUTA, PROIBIÇÃO, (PP).
PP1152,HABEAS CORPUS
COAÇÃO INEXISTENTE
PP2946,HABEAS CORPUS
INCIDENTE PROCESSUAL CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DENEGADO.
PRV/PAG: 14.
ANO: 1990 AUD:06-04-1990
Alteração: 25/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
13/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1990 PP-02627 EMENT VOL-01576-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: EDGARD MAGALHÃES DOS SANTOS
IMPTES.: PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE E OUTRO
COATOR: 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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