STF HC 67822 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. REJEIÇÃO, NO TRIBUNAL A QUO, DAS MESMAS ALEGAÇÕES
EM SEDE DE APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STF.
'LATROCINIO' (ART. 157, PAR. 3.). O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO
ADEQUADO PARA DISCUTIR AFIRMAÇÃO DE INOCENCIA DO RÉU, MORMENTE
QUANDO OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO-LHE, TODOS,
DESFAVORAVEIS. PACIENTE QUE, CONTRARIAMENTE AO NOTICIADO, TEVE
ASSISTENCIA DE CURADOR NA FASE POLICIAL POR SER MENOR DE 21 ANOS.
PENA FIXADA NO 'MINIMO LEGAL', O QUE IMPOSSIBILITA QUALQUER REDUÇÃO
PELA ATENUANTE DA MENORIDADE. ORDEM DENEGADA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. REJEIÇÃO, NO TRIBUNAL A QUO, DAS MESMAS ALEGAÇÕES
EM SEDE DE APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STF.
'LATROCINIO' (ART. 157, PAR. 3.). O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO
ADEQUADO PARA DISCUTIR AFIRMAÇÃO DE INOCENCIA DO RÉU, MORMENTE
QUANDO OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO-LHE, TODOS,
DESFAVORAVEIS. PACIENTE QUE, CONTRARIAMENTE AO NOTICIADO, TEVE
ASSISTENCIA DE CURADOR NA FASE POLICIAL POR SER MENOR DE 21 ANOS.
PENA FIXADA NO 'MINIMO LEGAL', O QUE IMPOSSIBILITA QUALQUER REDUÇÃO
PELA ATENUANTE DA MENORIDADE. ORDEM DENEGADA.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES,
REJEIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, (PP).
PENA, FIXAÇÃO, PENA MINIMA, REDUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE, RÉU, MENOR, INAPLICAÇÃO, (PN).
CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA, RÉU, MENOR, ASSISTENCIA, CURADOR,
EXISTÊNCIA, (PP).
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
PN0180,PENA
FIXAÇÃO
MINIMO LEGAL
PN0002,PENA
ATENUANTE
RÉU MENOR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DENEGADO.
PRV/PAG: 7.
ANO: 1990 AUD:04-05-1990
Alteração: 14/12/98, (MLR).
Alteração: 24/10/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 77658
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 04-12-1998 PP-00013 EMENT VOL-01934-03 PP-00464
Data do Julgamento
:
03/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1990 PP-03695 EMENT VOL-01579-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE: MÁRIO LUIZ DA PAZ
IMPTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO