STF HC 67830 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DA PENA. SE O JUIZ FIXA DE LOGO O TOTAL
DA REPRIMENDA E PASSA A DEMONSTRAR O CALCULO DA PENA BASE E SEUS
ACRÉSCIMOS, NÃO HÁ CUIDAR DE NULIDADE, POIS CUMPRIDAS FORAM AS
REGRAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.
WRIT CONHECIDO, POREM DENEGADO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DA PENA. SE O JUIZ FIXA DE LOGO O TOTAL
DA REPRIMENDA E PASSA A DEMONSTRAR O CALCULO DA PENA BASE E SEUS
ACRÉSCIMOS, NÃO HÁ CUIDAR DE NULIDADE, POIS CUMPRIDAS FORAM AS
REGRAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.
WRIT CONHECIDO, POREM DENEGADO.Decisão
Indexação
PENA, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, INVERSAO, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA,
NORMAS, OBSERVAÇÃO, (PN).
PN0177,PENA
FIXAÇÃO
CRITÉRIO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO, POREM DENEGADO.
PRV/PAG: 6.
ANO: 1990 AUD:09-03-1990
Alteração: 25/10/11, OJR.
Data do Julgamento
:
20/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1990 PP-01608 EMENT VOL-01572-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE: ANTONIO CESAR SOARES MORAES
IMPTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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