STF HC 67835 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR ÚNICO PARA DOIS
REUS.
SE UM DOS REUS RECONHECE O COMETIMENTO DO FURTO E AFIRMA TER VENDIDO
OS BENS SUBTRAIDOS AO OUTRO RÉU, MAS ESTE NEGA A RECEPTAÇÃO, O
ADVOGADO DAQUELE NÃO PODERIA SER O MESMO DO SEGUNDO, POIS, A
DEFESA DESTE ÚLTIMO ENTRA EM CONFLITO COM O DECLARADO PELO OUTRO EM
PONTO SUBSTANCIAL.
PROCESSOS QUE SE ANULA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, SEM QUE SE
ESTENDA A CONCESSÃO DO 'WRIT' AO PRIMEIRO, POIS A DEFESA DESTE NÃO
NEGA O CRIME POR ELE COMETIDO, ALIAS FORMALMENTE ADMITIDO, EM
CONFISSAO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR ÚNICO PARA DOIS
REUS.
SE UM DOS REUS RECONHECE O COMETIMENTO DO FURTO E AFIRMA TER VENDIDO
OS BENS SUBTRAIDOS AO OUTRO RÉU, MAS ESTE NEGA A RECEPTAÇÃO, O
ADVOGADO DAQUELE NÃO PODERIA SER O MESMO DO SEGUNDO, POIS, A
DEFESA DESTE ÚLTIMO ENTRA EM CONFLITO COM O DECLARADO PELO OUTRO EM
PONTO SUBSTANCIAL.
PROCESSOS QUE SE ANULA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, SEM QUE SE
ESTENDA A CONCESSÃO DO 'WRIT' AO PRIMEIRO, POIS A DEFESA DESTE NÃO
NEGA O CRIME POR ELE COMETIDO, ALIAS FORMALMENTE ADMITIDO, EM
CONFISSAO.Decisão
Indicado adiamento em virtude de pedido de vista do Sr. Ministro Marco Aurélio em casos símiles quanto a matéria preliminar de competência. 2ª Turma, 26.06.90.
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para anular o processo, em relação ao paciente, a partir da folha 60. 2ª Turma, 07.08.90.
Data do Julgamento
:
07/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1990 PP-09782 EMENT VOL-01595-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACIENTE: EMÍLIO PEREZ GARCIA FILHO
IMPETRANTE: ORLINDO ELIAS FILHO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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