STF HC 67844 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
CRIME MILITAR, EXISTÊNCIA: OFICIAL DA POLICIA MILITAR QUE EMBORA A
PAISANA E EM DIA DE FOLGA, COMANDA SUBORDINADOS E POLICIAL CIVIL NA
INVASAO DE DOMICILIO E NA PRATICA DE TORTURAS CONTRA CIVIL SUSPEITO
DE TRAFICO DE ENTORPECENTES.
2. NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS, MAS NÃO PROVADAS.
3. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA: IMPOSIÇÃO, NO MAXIMO,
JUSTIFICADA COM A ALUSAO A INTENSIDADE DO DOLO E A PERVERSIDADE
DA CONDUTA DO AGENTE, QUANDO DA MOTIVAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DA NEGATIVA
DO SURSIS.
Ementa
CRIME MILITAR, EXISTÊNCIA: OFICIAL DA POLICIA MILITAR QUE EMBORA A
PAISANA E EM DIA DE FOLGA, COMANDA SUBORDINADOS E POLICIAL CIVIL NA
INVASAO DE DOMICILIO E NA PRATICA DE TORTURAS CONTRA CIVIL SUSPEITO
DE TRAFICO DE ENTORPECENTES.
2. NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS, MAS NÃO PROVADAS.
3. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA: IMPOSIÇÃO, NO MAXIMO,
JUSTIFICADA COM A ALUSAO A INTENSIDADE DO DOLO E A PERVERSIDADE
DA CONDUTA DO AGENTE, QUANDO DA MOTIVAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DA NEGATIVA
DO SURSIS.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas-corpus". Unânime. 1ª Turma, 06-02-90.
Data do Julgamento
:
06/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1990 PP-01346 EMENT VOL-01571-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PTE. : RUI RODRIGUES CÂMARA
IMPTE. : JOSÉ MARIA MAYRINK CHAVES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
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