STF HC 67851 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'.
JÚRI. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. DESAFORAMENTO.
REAFORAMENTO.
1. NÃO E DE SER CONHECIDO O 'HABEAS CORPUS', NO PONTO EM QUE SE
IMPUGNA O DESAFORAMENTO DEFERIDO, PORQUE PRETENSAO IDÊNTICA JA FOI
REPELIDA POR DUAS VEZES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. JUIZ NATURAL DE PROCESSO POR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E O
TRIBUNAL DO JÚRI. MAS O LOCAL DO JULGAMENTO PODE VARIAR, CONFORME
AS NORMAS PROCESSUAIS, OU SEJA, CONFORME OCORRA ALGUMA DAS
HIPÓTESES DE DESAFORAMENTO PREVISTAS NO ART.424 DO C.P. PENAL, QUE
NÃO SÃO INCOMPATIVEIS COM A CONSTITUIÇÃO ANTERIOR NEM COM A ATUAL
(DE 1988) E TAMBÉM NÃO ENSEJAM A FORMAÇÃO DE UM 'TRIBUNAL DE
EXCEÇÃO'.
3. NÃO SE JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE
ORIGEM ('REAFORAMENTO'), SE PERMANECEM AS RAZOES QUE DITARAM O
DESAFORAMENTO.
'H.C.' CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA PARTE, INDEFERIDO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'.
JÚRI. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. DESAFORAMENTO.
REAFORAMENTO.
1. NÃO E DE SER CONHECIDO O 'HABEAS CORPUS', NO PONTO EM QUE SE
IMPUGNA O DESAFORAMENTO DEFERIDO, PORQUE PRETENSAO IDÊNTICA JA FOI
REPELIDA POR DUAS VEZES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. JUIZ NATURAL DE PROCESSO POR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E O
TRIBUNAL DO JÚRI. MAS O LOCAL DO JULGAMENTO PODE VARIAR, CONFORME
AS NORMAS PROCESSUAIS, OU SEJA, CONFORME OCORRA ALGUMA DAS
HIPÓTESES DE DESAFORAMENTO PREVISTAS NO ART.424 DO C.P. PENAL, QUE
NÃO SÃO INCOMPATIVEIS COM A CONSTITUIÇÃO ANTERIOR NEM COM A ATUAL
(DE 1988) E TAMBÉM NÃO ENSEJAM A FORMAÇÃO DE UM 'TRIBUNAL DE
EXCEÇÃO'.
3. NÃO SE JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE
ORIGEM ('REAFORAMENTO'), SE PERMANECEM AS RAZOES QUE DITARAM O
DESAFORAMENTO.
'H.C.' CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA PARTE, INDEFERIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, DESAFORAMENTO, REAFORAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, MOTIVO,
PERMANENCIA, DUVIDA, IMPARCIALIDADE, JURADO, SEGURANÇA, RÉU,
INTERESSE, ORDEM PÚBLICA, INADMISSIBILIDADE, FORMAÇÃO, TRIBUNAL DE
EXCEÇÃO, (PP).
HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO, PEDIDO, DESCABIMENTO, (PP).
PP0431,JÚRI
DESAFORAMENTO
REAFORAMENTO
PP2853,HABEAS CORPUS
REITERAÇÃO DO PEDIDO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00424
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.
- VEJA HC 67683, HC 67858.
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/10/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
24/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1990 PP-04343 EMENT VOL-01581-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACIENTE: EDMILSON LEITE DA SILVA
IMPETRANTES: JOÃO NEDER R OUTRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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