STF HC 67868 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "HABEAS CORPUS" ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA.
- PERSISTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (LETRA 'I' DO INCISO I DO
ARTIGO 102) A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR "HABEAS CORPUS" QUANDO A COAÇÃO EMANAR DE QUALQUER TRIBUNAL DO
PAÍS.
- DESSA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA SE EXCLUI, APENAS, O "HABEAS
CORPUS" ORIGINÁRIO QUE FOR MERO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CABÍVEL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105,
II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO.
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO POR SER SUBSTITUTIVO DO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE E COMPETENTE
PARA JULGÁ-LO.
Ementa
- "HABEAS CORPUS" ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA.
- PERSISTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (LETRA 'I' DO INCISO I DO
ARTIGO 102) A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR "HABEAS CORPUS" QUANDO A COAÇÃO EMANAR DE QUALQUER TRIBUNAL DO
PAÍS.
- DESSA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA SE EXCLUI, APENAS, O "HABEAS
CORPUS" ORIGINÁRIO QUE FOR MERO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CABÍVEL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105,
II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO.
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO POR SER SUBSTITUTIVO DO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE E COMPETENTE
PARA JULGÁ-LO.Decisão
Indexação
PP0083 , "HABEAS CORPUS", SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), "HABEAS CORPUS",
PEDIDO ORIGINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO,
JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, (STJ), DECISÃO DENEGATÓRIA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-I
ART-00105 INC-00002 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: HC 67263.
N. PP.: (8). Revisão: (NCS)
Alteração: 25/09/02, (MLR).
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 74072
ANO-1996 UF-MG TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 14-11-1996 PP-44471 EMENT VOL-01850-03 PP-00557
Data do Julgamento
:
27/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1990 PP-03424 EMENT VOL-01578-02 PP-00178 RTJ VOL-00131-03 PP-01164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : NELSON ROSSETO JÚNIOR
IMPTE. : DIRCÉO TORRECILLAS RAMOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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