STF HC 67874 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA: 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS.'
DENUNCIADO O RÉU POR DELITOS SUJEITOS A JURISDIÇÃO FEDERAL E
ESTADUAL, A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DA UNIÃO NÃO SE EXAURE PELA
ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES QUE ATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 81 DO CPP. ORDEM DENEGADA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA: 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS.'
DENUNCIADO O RÉU POR DELITOS SUJEITOS A JURISDIÇÃO FEDERAL E
ESTADUAL, A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DA UNIÃO NÃO SE EXAURE PELA
ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES QUE ATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 81 DO CPP. ORDEM DENEGADA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CONEXAO, CONTINENCIA, FIXAÇÃO, JUSTIÇA,
COMPETÊNCIA, MANUTENÇÃO, HIPÓTESE, OCORRENCIA, ABSOLVIÇÃO,
DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, (PP).
PP2938,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONEXAO OU CONTINENCIA
PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS'
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00081
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA CJ-6540.
Alteração: 06/07/98, (SVF).
Alteração: 25/10/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 76771
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-009
DJ 12-06-1998 PP-00054 EMENT VOL-01914-02 PP-00355
Data do Julgamento
:
19/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1990 PP-01869 EMENT VOL-01573-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACIENTE: ERHARDT KARL RANKER
IMPETRANTE: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
COATOR: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Mostrar discussão