STF HC 67883 / RO - RONDÔNIA HABEAS CORPUS
- AUSÊNCIA DE COAÇÃO EMANADA DE TRIBUNAL, PORQUE A ALEGADA FALTA DE
JUSTA CAUSA, PARA A AÇÃO PENAL EM CURSO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU,
DECORRERIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE CO-RÉU, POSTERIOR AO
ACÓRDÃO ONDE SE DETERMINOU A PRONUNCIA, E A QUE NENHUMA ILEGALIDADE
SE IRROGA.
PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL,
ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA.
Ementa
- AUSÊNCIA DE COAÇÃO EMANADA DE TRIBUNAL, PORQUE A ALEGADA FALTA DE
JUSTA CAUSA, PARA A AÇÃO PENAL EM CURSO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU,
DECORRERIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE CO-RÉU, POSTERIOR AO
ACÓRDÃO ONDE SE DETERMINOU A PRONUNCIA, E A QUE NENHUMA ILEGALIDADE
SE IRROGA.
PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL,
ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA.Decisão
Indexação
PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, HABEAS CORPUS, COAÇÃO DE
JUIZ, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
, INCOMPETENCIA, STF
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-I
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Caso Mario Eugenio, refere-se ao HC-68665-6.
N. PP.: (7). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 06.06.94, (AK).
Alteração: 24/10/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 68665
ANO-1991 UF-DF TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 28-06-1991 PP-08907 EMENT VOL-01626-03 PP-00464
RTJ VOL-00136-03 PP-01240
HC 67883 ED
ANO-1990 UF-RO TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 08-06-1990 PP-05240 EMENT VOL-01584-01 PP-00108
RTJ VOL-00146-02 PP-00549
Data do Julgamento
:
03/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1990 PP-03696 EMENT VOL-01579-01 PP-00178 RTJ VOL-00131-03 PP-01180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE: GILBERTO FERREIRA DA COSTA
IMPTE: VALMOR SANTOS GIAVARINA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Mostrar discussão